SÃO JORGE D'OESTE – MPPR requer a condenação de 22 pessoas por pagamento de diárias indevidas na Câmara Municipal.

Promotoria de Justiça de São João ajuíza ação civil pública em desfavor de 22 (vinte e dois) agentes públicos (vereadores, ex-vereadores e servidores públicos municipais), em razão da prática de atos de improbidade administrativa, relacionados à concessão de diárias por parte da Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste, município abrangido pela Comarca.

Da investigação, extraiu-se que houve pagamento pela Câmara de Vereadores do Município de São Jorge D'Oeste, nos anos de 2012, 2013 e 2014, totalmente em desacordo com a Resolução que disciplina a matéria no âmbito interno da Casa de Leis, resultando em gastos excessivos, significativamente acima dos valores gastos nos anos de 2009 e 2010, bem como expressivamente superiores aos valores pagos pelas demais Câmaras de Vereadores dos Municípios próximos.

As diárias, segundo apurado, eram concedidas sem qualquer procedimento formal, e, pior que isso, sem nenhuma fiscalização acerca da real necessidade e interesse público vinculado às viagens.  

Foram realizadas diligências pela Promotoria de Justiça junto às demais Câmaras dos Municípios da região, os quais possuem características como economia e número populacional equiparados e até superiores a São Jorge D'Oeste. O resultado comparativo foi alarmante.  

Na visão do Ministério Público, a percepção de valores mascaradas em forma de diárias foi prática costumeira na Casa de Leis durante os 3 anos investigados (2012 a 2014). Os demandados estabeleceram forma de simular remuneração, criando um salário paralelo, consistente no recebimento de altos valores de diárias como artimanha para acréscimo patrimonial ilícito.

Com tal ato, desvirtuou-se a finalidade da diária, que detém natureza de verba indenizatória, para satisfazer os interesses escusos dos servidores e vereadores requeridos, em detrimento dos cofres públicos.

Além da condenação por ato de improbidade administrativa, que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e devolução ao erário dos valores empregues indevidamente, a Promotoria de Justiça pleiteia na ação que os réus sejam condenados a pagamento de dano moral coletivo no valor de duas vezes o valor empregue indevidamente.

Na época o escândalo veio à tona na mídia regional e ficou conhecida nos meios de comunicação sob o jargão de “farra das diárias”, sendo objeto de reportagem da Rede Globo. MP investiga supostas irregularidades em concessão de diárias a vereadores

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Assessoria de Comunicação Ministério Público do Paraná

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