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Congresso promulga PEC que recria auxílio emergencial; lei já está em vigor

Congresso promulga PEC que recria auxílio emergencial; lei já está em vigor

Postado em 15 de março de 2021 por

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O Congresso Nacional promulgou hoje, em sessão solene, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que viabiliza a volta do auxílio emergencial. O texto não depende de sanção do presidente da República e já está valendo. A nova emenda constitucional também cria regras para controle dos gastos públicos.


O pagamento do auxílio, porém, ainda depende de o governo Jair Bolsonaro (sem partido) publicar uma medida provisória detalhando as regras, como valor, quem tem direito e prazos. As parcelas devem começar a chegar aos brasileiros apenas na primeira semana de abril.
A sessão solene foi presidida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lira classificou a PEC como “importante instrumento para o equilíbrio das contas públicas e proteção social do povo brasileiro”. Já Pacheco destacou os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia e disse que é dever do Poder Público garantir aos seus cidadãos o mínimo de dignidade, sem deixar de lado a preocupação com as contas públicas. “É necessário e urgente que retomemos o pagamento do auxílio emergencial por mais algum tempo, na esperança de que a situação se normalize o mais rapidamente possível” discursou.


Auxílio entre R$ 150 e R$ 375


A nova emenda permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. A liberação do benefício depende de operacionalização do Executivo. A expectativa de autoridades do governo é que o presidente edite amanhã as medidas provisórias com detalhes das regras para receber o auxílio, além do crédito extraordinário para bancá-lo.
O desenho prevê quatro parcelas mensais de R$ 150 para famílias de uma pessoa só, R$ 250 para a média das famílias e R$ 375 para mulheres que são únicas provedoras da família.


O texto também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, na madrugada de sexta-feira (12).
No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos). Os deputados fizeram alguns ajustes no texto aprovado pelos senadores, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Fonte: UOL

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